Canal PratiCidade; Vereador e o Esporte: Qual é o Papel do Legislativo Municipal no Incentivo às Práticas Esportivas?

 O papel de um vereador dentro da administração municipal é legislar e fiscalizar o poder Executivo, garantindo que as necessidades da população sejam atendidas por meio de projetos e leis. No entanto, em diversas cidades brasileiras, é comum ver parlamentares envolvidos diretamente na promoção de eventos esportivos. Mas até que ponto isso faz parte de suas funções?

A legislação brasileira determina que é competência do vereador propor leis que beneficiem a comunidade, fiscalizar  a aplicação dos recursos públicos e cobrar melhorias na infraestrutura e nos serviços essenciais. O incentivo ao esporte pode ser uma pauta defendida pelos parlamentares, mas sua atuação deve estar dentro dos limites legais, como a criação de políticas públicas para o setor, destinação de emendas para melhorias em espaços esportivos e apoio a projetos sociais que utilizam o esporte como ferramenta de inclusão.

Quando um vereador organiza eventos esportivos, distribui materiais ou financia diretamente atividades, pode haver um desvio de sua real função. Além disso, há a preocupação com o uso de recursos de forma eleitoreira, onde o esporte é explorado como estratégia para angariar votos, em vez de ser tratado como uma política pública estruturada.

O esporte é um direito e um fator essencial para a saúde e o desenvolvimento social. Cabe ao vereador lutar por investimentos nessa area, garantindo que o governo municipal ofereça condições  para que a população tenha acesso a atividades esportivas.

  Mais do que promover eventos, a principal função de um legislador é é assegurar que as praticas esportivas sejam incentivadas de forma democratica e sustentavel para todos os cidadãos.

O PREÇO DA LIBERDADE É A ETERNA VIGILÂNCIA

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