Câmara de Taboão da Serra aprova criação do Protocolo Antirracista na Administração Pública
A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, na sessão ordinária do último dia 7, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 035/2026, de autoria da vereadora Professora Najara Costa (PCdoB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Protocolo Antirracista da Administração Pública” no município.
A proposta tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos permanentes para prevenir, identificar, enfrentar e combater o racismo, a discriminação racial e outras formas de intolerância no âmbito dos serviços públicos municipais, fortalecendo políticas de equidade e respeito aos direitos humanos.
Compromisso institucional contra o racismo
De acordo com o texto aprovado, o protocolo deverá orientar a atuação de servidores, gestores e agentes públicos diante de situações de preconceito racial, garantindo acolhimento adequado às vítimas, encaminhamento correto das denúncias e adoção de medidas administrativas cabíveis.
O projeto também prevê ações de caráter educativo e preventivo, como:
- Formação e capacitação continuada dos servidores públicos;
- Estímulo a práticas institucionais antirracistas;
- Promoção de um ambiente de trabalho e atendimento livre de discriminação;
- Incentivo à cultura do respeito à diversidade étnico-racial.
A iniciativa reconhece o papel do poder público municipal na responsabilidade de combater o racismo estrutural, assegurando que os serviços oferecidos à população sejam pautados pela dignidade, igualdade e justiça social.
Avanço nas políticas de direitos humanos
Para a autora do projeto, a criação do protocolo representa um avanço na construção de uma administração pública mais justa, inclusiva e comprometida com os direitos fundamentais. O texto reforça que o racismo, além de crime, é uma violação de direitos que precisa ser enfrentada por meio de políticas públicas efetivas e permanentes.
A aprovação em regime de urgência demonstra o reconhecimento, por parte do Legislativo, da relevância social do tema e da necessidade de ações concretas para coibir práticas discriminatórias nas relações entre o poder público e a população.
Próximos passos
Com a aprovação do projeto, caberá agora ao Poder Executivo regulamentar a lei, definir os órgãos responsáveis pela sua implementação e estabelecer os mecanismos práticos de funcionamento do Protocolo Antirracista nos diversos setores da administração municipal.
A expectativa é que a medida contribua para qualificar o atendimento público, fortalecer a cidadania e reafirmar o compromisso de Taboão da Serra com a promoção da igualdade racial e o enfrentamento de todas as formas de intolerância.
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