Taboão da Serra, 5 de agosto de 2025 — Em sessão realizada nesta terça-feira, a Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade cinco projetos de lei de autoria do prefeito Engenheiro Daniel. As propostas tratam de temas estratégicos para o município, como valorização dos servidores públicos, incentivo à regularização fiscal, modernização da estrutura administrativa e mudanças simbólicas na identidade urbana.
Entre os destaques está a aprovação da Lei Complementar que garante a adequação salarial dos servidores municipais que recebem abaixo do salário mínimo. A medida assegura que nenhum servidor tenha remuneração inferior ao piso nacional e estabelece mecanismos de revisão periódica dos vencimentos.
Outro projeto relevante foi a prorrogação do Programa de Anistia de Multas e Juros, que permite aos contribuintes regularizarem débitos fiscais com condições facilitadas. O novo prazo se encerra na próxima sexta-feira, dia 8 de agosto.
A Câmara também aprovou a mudança de nome da Avenida Aprígio Bezerra da Silva, que passa a se chamar Avenida Taboão da Serra. A alteração atende a uma recomendação do Ministério Público, que contestou a homenagem anterior. A decisão foi precedida por consulta pública realizada pela prefeitura.
Além disso, foi criado o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e não Tributários (FECIDAT), que permitirá à prefeitura ceder direitos creditórios a entidades privadas ou fundos de investimento, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Por fim, os vereadores aprovaram ajustes na Lei Complementar nº 410/2025, que trata da estrutura administrativa municipal. A proposta prevê a criação de novos cargos e funções, com admissão via concurso público, visando à modernização da gestão pública.
O presidente da Câmara, vereador Carlinhos do Leme, destacou a importância da sessão: “Essas matérias demonstram o compromisso do prefeito Engenheiro Daniel com o desenvolvimento de Taboão da Serra. A Câmara cumpriu seu papel ao analisar e aprovar com agilidade propostas que beneficiam diretamente a população.”
A sessão completa está disponível no canal oficial da Câmara no YouTube: Assista aqui
Fotos da sessão podem ser conferidas no álbum oficial: Clique aqui