O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2025 .
Motivos do veto
- Inconstitucionalidade e interesse público: O governo considerou que o projeto contrariava o interesse público e apresentava vícios de inconstitucionalidade .
- Impacto fiscal: A ampliação do número de parlamentares geraria aumento de despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação. Isso violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
- Repercussão negativa: Uma pesquisa da Quaest mostrou que 85% da população era contra o aumento no número de deputados .
Contexto da proposta
A proposta surgiu como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a redistribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo Demográfico de 2022. Para evitar a redução de cadeiras em estados que perderam população, o Congresso optou por aumentar o total de vagas .
Próximos passos
Com o veto, a responsabilidade pela redistribuição das cadeiras passa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá fazer a nova divisão respeitando os limites constitucionais (mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por estado), sem alterar o número total de parlamentares .
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