Na 30ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 7 de outubro, na Câmara Municipal de Taboão da Serra o presidente Vereador Carlinhos do leme junto aos demais vereadores aprovou dois projetos de lei de grande relevância encaminhados pelo prefeito Engenheiro Daniel.
As propostas reforçam o compromisso da gestão com a valorização dos servidores públicos e o aprimoramento da estrutura de proteção à população em situações de emergência.
O presidente da Câmara, Carlinhos do Leme, destacou a importância das medidas:
“Esses projetos refletem o compromisso do prefeito Engenheiro Daniel com a valorização dos servidores e com a melhoria dos serviços prestados à população. A gratificação reconhece o esforço técnico de quem atua em áreas sensíveis, como as licitações e a Defesa Civil, onde o trabalho exige responsabilidade, agilidade e transparência.”
Gratificação para Comissão de Licitações
O Projeto de Lei nº 162/2025 institui gratificação mensal para os servidores que compõem a Comissão Permanente de Licitações. Os membros poderão receber até 75% do vencimento base, enquanto o coordenador poderá receber até 100%, conforme regulamentação futura da Prefeitura. A medida reconhece a complexidade e a responsabilidade envolvidas nos processos licitatórios, em conformidade com a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Importante destacar que a gratificação não será incorporada à remuneração nem servirá de base para cálculo de adicionais ou vantagens pessoais, sendo válida apenas durante o período de atuação na Comissão.
Reestruturação da Defesa Civil
Já o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 reorganiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), modernizando sua estrutura e funcionamento. A proposta estabelece critérios para concessão de gratificações aos servidores envolvidos em ações de prevenção e resposta a desastres.
A nova estrutura prevê um coordenador, 14 membros e equipes de apoio técnico e operacional. Os servidores efetivos designados receberão gratificações entre R$ 500 e R$ 1.000, conforme a função desempenhada. O coordenador receberá um subsídio equivalente ao salário de um engenheiro civil.
Entre as atribuições da Defesa Civil estão:
- Identificação de áreas de risco
- Realização de vistorias
- Coordenação de abrigos provisórios
- Mobilização de voluntários
- Promoção de simulados de emergência
Próximos passos
Os projetos seguem agora para sanção do prefeito Engenheiro Daniel, que deverá regulamentar os critérios e percentuais das gratificações nos próximos 60 dias.
📸 Foto: Leandro Barreira / CMTS
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