Ney Santos, ex-prefeito de Embu das Artes, foi condenado pela Justiça de São Paulo a 3 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto por transporte e posse de arma de fogo com numeração raspada, em um caso ocorrido em 2019 quando ele ainda era prefeito. A decisão também inclui multa, mas cabe recurso, e a defesa já anunciou que vai recorrer.
Por que isso não torna ele inelegível de imediato?
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) prevê inelegibilidade para condenações por órgão colegiado (segunda instância) em crimes como porte ilegal de arma, mas Ney Santos foi condenado em primeira instância. Enquanto houver possibilidade de recurso, ele permanece elegível até que haja decisão colegiada confirmando a condenação.
Aqui está um resumo explicativo sobre quando uma condenação gera inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa
A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece critérios para impedir que pessoas condenadas por determinados crimes assumam cargos eletivos. Veja os principais pontos:
✅ Quando a inelegibilidade ocorre?
- Quando há condenação por órgão colegiado (segunda instância) ou decisão definitiva (trânsito em julgado).
- A inelegibilidade dura 8 anos após a condenação.
⚖ Quais crimes geram inelegibilidade?
- Crimes contra a administração pública (corrupção, peculato, etc.).
- Crimes contra a economia popular, meio ambiente, saúde pública.
- Crimes eleitorais.
- Crimes graves como lavagem de dinheiro, tráfico, porte ilegal de arma com numeração raspada, entre outros.
❌ Condenação em primeira instância não basta
- Se a decisão é apenas de primeira instância, o candidato continua elegível enquanto houver possibilidade de recurso.
- Só após confirmação por tribunal colegiado (ex.: Tribunal de Justiça) é que a inelegibilidade se aplica.
📌 Exemplo prático
No caso de Ney Santos, ex-prefeito de Embu das Artes, a condenação atual é em primeira instância. Portanto, ele ainda pode recorrer e permanece elegível até que haja decisão colegiada confirmando a sentença.
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Lei da Ficha Limpa: Quando um político fica inelegível?
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) foi criada para garantir que candidatos tenham histórico limpo e não estejam envolvidos em crimes graves. Mas afinal, quando uma condenação impede alguém de disputar eleições?
✅ Condenação por órgão colegiado
A inelegibilidade ocorre quando há condenação por órgão colegiado (segunda instância) ou decisão definitiva (trânsito em julgado). A partir daí, o político fica impedido de se candidatar por 8 anos.
⚖ Crimes que geram inelegibilidade
- Corrupção, peculato e outros crimes contra a administração pública.
- Crimes eleitorais.
- Lavagem de dinheiro, tráfico, porte ilegal de arma com numeração raspada, entre outros.
❌ Primeira instância não basta
Se a condenação é apenas em primeira instância, o candidato continua elegível enquanto houver possibilidade de recurso. Só após confirmação por tribunal colegiado é que a inelegibilidade se aplica.
📌 Exemplo prático
O ex-prefeito de Embu das Artes, Ney Santos, foi condenado em primeira instância por porte ilegal de arma com numeração raspada. Ele ainda pode recorrer e permanece elegível até que haja decisão colegiada confirmando a sentença.
Perguntas e Respostas sobre Termos Jurídicos
1. O que significa “regime semiaberto”?
É uma forma de cumprimento de pena em que o condenado:
- Fica em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
- Pode trabalhar ou estudar fora durante o dia, mas deve retornar à noite.
- É menos restritivo que o regime fechado, mas mais rigoroso que o aberto.
2. Por que a reprovabilidade da conduta é maior para um prefeito?
Porque quem ocupa cargo público eletivo:
- Tem dever de agir com legalidade e ética.
- Representa a sociedade, aumentando a gravidade do ilícito.
- Isso influencia na dosimetria da pena, tornando-a mais alta.
3. O que é “reprovabilidade da conduta”?
É o grau de censura ou desaprovação social e jurídica sobre o ato praticado. Quanto maior a reprovabilidade:
- Mais grave é considerada a conduta.
- Pode levar a uma pena maior.
4. Como funciona a progressão de regime?
O condenado pode passar para um regime menos severo se:
- Cumprir fração da pena (geralmente 1/6 para crimes comuns).
- Tiver bom comportamento carcerário. Exemplo: Pena de 3 anos e 4 meses → após cerca de 7 meses, pode pedir progressão para regime aberto.
5. Cabe recurso após a condenação?
Sim. A defesa pode recorrer para tentar reduzir a pena, mudar o regime ou até anular a condenação.
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